CAPES

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• Reabertura extraordinária do Programa Gerador da Declaração de Contingência
• Prazo final para formalizar adesão à reabertura extraordinária do PGD-C
• Habilitar Empresa no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária
• Habilitar Empresa no Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica
• Celebrar Convênio de Intercâmbio de Informações entre a Receita Federal e Órgãos Públicos